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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 467, de 16 de maio de 2013

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2013
Número
467
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis de propriedade do município ao programa minha casa
  • minha vida e/ou a famílias de baixa renda do município.