Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 467, de 16 de maio de 2013
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2013
- Número
- 467
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis de propriedade do município ao programa minha casa
- minha vida e/ou a famílias de baixa renda do município.