Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 463, de 25 de março de 2013
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2013
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação do imóvel que menciona ao estado de minas gerais
- na forma e condições que especifica.