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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 462, de 25 de março de 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 432 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 PARA AUTORIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO ALFA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (AISA), E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2013
Número
462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 432 de 30 de dezembro de 2011 para autorizar a doação de imóveis que menciona a associação alfa de integração social (aisa).