Câmara Municipal de Formoso (MG)
CRIA A CONSULTORIA JURÍDICA, LEGISLATIVA, DE GOVERNO E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS E O RESPECTIVO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO, LEGISLATIVO, DE GOVERNO E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.