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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 517, de 24 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 2014
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição de custeio do serviço de iluminação pública.