Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 517, de 24 de dezembro de 2014
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de dezembro de 2014
- Número
- 517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição de custeio do serviço de iluminação pública.