Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 514, de 25 de novembro de 2014
"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 25 de novembro de 2014
- Número
- 514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação da área que especifica para fins de instalação de antena de recepção e transmissão de sinal de telefonia celular.