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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 512, de 19 de setembro de 2014

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO TITULAR DO OFÍCIO DO REGISTRO E NOTAS DE FORMOSO-MG.

Data
19 de setembro de 2014
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei municipal nº 453/2012
  • que dispõe sobre a doação de imóvel.