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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 504, de 18 de agosto de 2014

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" NO DISTRITO DE GOIAMINAS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2014
Número
504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação da área para construção de moradias do programa "minha casa
  • minha vida" no distrito de goiaminas.