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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 501, de 17 de junho de 2014

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL- FUMPAC.

Data
17 de junho de 2014
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural- fumpac.