Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 345, de 21 de dezembro de 2007
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2007
- Número
- 345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis de propriedade do município ao estado de minas gerais.