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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 345, de 21 de dezembro de 2007

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2007
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis de propriedade do município ao estado de minas gerais.