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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 342, de 21 de dezembro de 2007

DÁ NOVA DESTINAÇÃO À ÁREA PÚBLICA COMPREENDIDA PELA QUADRA 66 DO SETOR 1 DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2007
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • destina à área pública compreendida pela quadra 66 do setor 1 do cadastro imobiliário
  • autoriza sua alienação.