Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 235, de 20 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2005
- Número
- 235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- nos termos do inciso ix do artigo 37 da constituição federal
- e dá outras providências.