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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 235, de 20 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2005
Número
235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  • nos termos do inciso ix do artigo 37 da constituição federal
  • e dá outras providências.