Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 334, de 28 de novembro de 2007
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2007
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a fazenda pública municipal.