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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 334, de 28 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2007
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a fazenda pública municipal.