Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece normas sobre a cota-parte de cada vereador referente ao valor orçado anual a título de Manutenção com Viagens do Corpo Legislativo e dá outras providências.
Estabelece normas sobre a cota-parte de cada vereador referente ao valor orçado anual a título de Manutenção com Viagens do Corpo Legislativo e dá outras providências. (Cota: até 10% do valor anual da soma das dotações orçamentária para manutenção com viagens - R$ 40.000,00) ========== Art. 1º Fica determinado que os valores previstos para Manutenção com Viagens do Corpo Legislativo (Ação 4.003), para os exercícios de 2009 e 2010 da Câmara Municipal de Formiga, serão distribuídos proporcionalmente entre os Edis. § 1º Cada vereador terá direito a ATÉ 10% (dez por cento) do valor anual da soma das dotações orçamentárias discriminadas a seguir: Dotação orçamentária Valor 2009 01.01.01.031.0001.4.003 - 339014 (Ficha 08) Diárias R$ 29.400,00 01.01.01.031.0001.4.003 - 339033 (Ficha 09) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00 01.01.01.031.0001.4.003 - 339036 (Ficha 10) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 01.01.01.031.0001.4.003 - 339039 (Ficha 11) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.500,00 Total Manutenção com Viagens do Corpo Legislativo (Ação 4.003) R$ 40.000,00 § 2º Para o exercício de 2010, os valores serão os previstos na Lei Orçamentária para 2010. Art. 2º Fica ressaltado que para fazer jus à percepção de diária de viagens, o vereador deve se deslocar da sede do Município, a serviço, a trabalho ou para participar em cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, desde que seja de interesse organizacional do Poder Legislativo ou em representatividade da Câmara Municipal ou do Município, conforme disposto na Lei nº 4.122, de 24 de novembro de 2008. Art. 3º O vereador que atingir o limite previsto no parágrafo 1º do art. 1º de todas as dotações orçamentárias cumulativamente, não terá direito a utilizar os recursos da Câmara Municipal de Formiga para viagem, ainda que os motivos da mesma sejam os previstos no art. 2º. Parágrafo único. Consideram-se recursos da Câmara Municipal de Formiga para viagem, além dos estabelecidos no parágrafo 1º do art. 1º, todos aqueles necessários para a viagem se realizar, dentre eles: despesas com combustível, pedágio e diária de viagem para o Motorista Legislativo. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.