Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 337, de 07 de abril de 2015Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. ========== Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, a Comissão Permanente de Licitação - CPL. § 1º A comissão Permanente de Licitação terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. § 2º A Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente do Poder Legislativo, será composta por no mínimo 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, cuja nomeação se dará por Portaria do Presidente da Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de cada ano. § 3º O mandato dos membros da comissão não excederá a 01 (um) ano e terá início a partir do primeiro dia útil do mês de dezembro do ano da nomeação, ressalvados os casos de sucessão e substituição de membros, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº. 8.666/93. § 4º A Portaria de nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação indicará o Presidente, o Secretário, os membros e os respectivos suplentes. § 5º Na ausência do Presidente, a Comissão será presidida pelo Secretário que convocará, imediatamente, o primeiro suplente para recompor a CPL. § 6º No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente resolução, a Comissão Permanente de Licitação deverá elaborar o seu regimento interno e o submeterá à apreciação do Chefe do Legislativo, que o regulamentará através de ato administrativo. Art. 2º Os membros da Comissão Permanente de Licitação desempenharão suas atribuições concomitantes com as de seus respectivos cargos ou funções. Art. 3º A título de produtividade, os membros titulares ou suplentes convocados para atuar efetivamente no processo licitatório desde a sua abertura até a sua homologação, receberão a título de gratificação o valor de R$100,00 (cem reais) por processo, valor este reajustado anualmente pelo índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo. I - Para fins de pagamento da gratificação o Presidente da Câmara Municipal deverá certificar que o processo foi homologado, identificando o número do processo e a data da sua homologação. II - O Assessor Administrativo Legislativo deverá emitir e encaminhar à Contabilidade, relatório mensal dos processos homologados contendo o número dos processos e o nome dos membros da Comissão de Licitação que atuaram em cada processo, com os respectivos valores a serem pagos a cada um a título de gratificação. III - Ficam proibidos o adiantamento ou a antecipação de parcela ou do pagamento integral da gratificação a qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação ou ainda, o pagamento desta a servidor ou membro da Comissão que não tenha participado efetivamente de todas as sessões do Processo Licitatório, conforme comprovado nos autos processuais. IV - Não será devida gratificação nos casos de processos licitatórios declarados fracassados, desertos, revogados, anulados ou cancelados. § 1º A concessão e percepção da gratificação, descrita no caput, é de natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos dos beneficiários, para quaisquer efeitos. § 2º Não será devida gratificação aos profissionais legalmente habilitados, nomeados para integrar a CPL, através de Comissão Especial, nos casos esporádicos de obras, aquisição de equipamentos especiais e de informática e outros específicos. Art. 4º Fica assegurada ao Pregoeiro Oficial a gratificação nos termos do art. 3º desta Resolução. Parágrafo único: Nos processos licitatórios na modalidade pregão, a autoridade competente deverá designar o pregoeiro responsável, devendo, no caso de haver mais de um pregoeiro habilitado, realizar revezamento entre os mesmos. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.