Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o informativo da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Cria o Informativo da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências (Jornal do Legislativo) ========== Art. 1º Fica criado o Informativo da Câmara Municipal de Formiga, intitulado “Jornal do Legislativo”, com a finalidade de divulgar as atividades do legislativo, bem como informar, educar, fornecer orientações de cunho social, promover a divulgação e publicidade de ações, eventos ou serviços prestados, fomentados e/ou apoiados pela Câmara Municipal de Formiga, em edições periódicas. Parágrafo único: Fica proibido ato de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através do informativo, de acordo com o parágrafo 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com sua Assessoria de Comunicação, tomará todas as providências necessárias à implantação e funcionamento do informativo. Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.