Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário e dá outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário (Autoriza a contratação de 01 Atendente do Legislativo nos termos da Lei nº 4.207/2009) ========== Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar pessoal, nos termos da Lei 4.207, de 20 de agosto de 2009, conforme especificado abaixo. CARGO QUANT JORNADA DE TRABALHO SEMANAL VENCIMENTO (R$) Atendente do Legislativo 01 40 horas R$ 1.180,17 Parágrafo Único: O contrato temporário de que trata este artigo terá duração até a conclusão do concurso público a ser realizado no Legislativo, obedecendo o limite mencionado no inciso II do Artigo 4º da Lei nº 4.207, de 20 de agosto de 2009. Art. 2º As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2010.