Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta dispositivo ao artigo 169, da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 299, de 28 de dezembro de 2007Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Acrescenta dispositivo ao art. 169 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno (Cópia da transcrição da reunião da ata deverá ser entregue aos vereadores, pelo menos 24 horas úteis, antes da reunião na qual deverá ser votada) ========== Art. 1º O artigo 169, da Resolução 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, fica acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 169 ... I - ... II - ... Parágrafo único - Cópia da transcrição da reunião em ata deverá ser entregue aos vereadores, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas úteis, antes da reunião na qual deverá ser votada.” Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.