Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conteúdo Curricular de Educação Ambiental, nos temas transversais, no Plano Curricular das Escolas Municipais, na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação para Jovens e Adultos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Conteúdo-Curricular ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: PARA ATENDER AS NECESSIDADES E INTERESSES NO MUNICÍPIO DE FORMIGA , CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS E MUNICIPAIS, INTEGRA-SE , OBRIGATORIAMENTE, NOS TEMAS TRANSVERSAIS , NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS , NA EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E ADULTOS O CONTEÚDO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO SEGUNDO: O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, CONSTITUIRÁ A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO AMBIENTAL, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. PARÁGRAFO PRIMEIRO: COMPETE A COMISSÃO PROGRAMÁTICA AMBIENTAL INSERIR NO CONTEÚDO CURRICULAR DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA A SER MINISTRADO , O PLANO DE ATIVIDADES PARA O EDUCANDO , PREVALECENDO AS ATIVIDADES LÚDICAS. PARÁGRAFO SEGUNDO: A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DO CONTEÚDO AMBIENTAL , SERÁ CONSTITUÍDA POR 05 ( CINCO) SERVIDORES MUNICIPAIS. PARÁGRAFO TERCEIRO: OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPORÃO A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO AMBIENTAL SÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA; UM PEDAGOGO; DOIS PROFESSORES DE CIÊNCIAS; PARÁGRAFO QUARTO: A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO AMBIENTAL DECIDE , APÓS DELIBERAÇÃO DE TODOS OS SEUS MEMBROS , ATRAVÉS DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. PARÁGRAFO QUINTO: O PROCESSO DE VOTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROGRAMÁTICA DE CONTEÚDO AMBIENTAL , PARA DECIDIREM NA FORMA DESTA LEI, SERÁ NOMINAL , CABENDO ANOTAÇÃO DOS NOMES DOS QUE VOTAREM “ SIM “ E DOS QUE VOTAREM “ NÃO ” , QUANTO À MATÉRIA EM EXAME. PARÁGRAFO SEXTO: A COMISSÃO PROGRAMÁTICA DO CONTEÚDO AMBIENTAL TEM PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS , DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, PARA CONCLUIR OS TRABALHOS ARTIGO TERCEIRO: ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA E MÊS DO ANO SEGUINTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO , REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.