Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do art. 5º, §1º e acrescenta inciso V ao art. 134, da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 299, de 28 de dezembro de 2007Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Altera redação do art. 5º, §1º e acrescenta inciso V ao art. 134, da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Prevê a realização de reuniões itinerantes, as que ocorrem uma vez por mês e são realizadas fora da sede, mediante deliberação da Mesa Diretora no mês de janeiro de cada ano) ========== Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º, §1º da Resolução nº 299/2007: “Art. 5º (...) § 1º São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto nos casos previstos no art. 134, inciso V.” Art. 2º Fica acrescido o inciso V ao art. 134 da Resolução nº 299/2007: “Art. 134. (...) V - itinerantes, as que ocorrem uma vez por mês e são realizadas fora da sede, mediante deliberação da Mesa Diretora no mês de janeiro de cada ano, sendo facultada a sua modificação, mediante deliberação do Plenário, com a antecedência mínima de trinta dias.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.