Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivos da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 299, de 28 de dezembro de 2007Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga.
Altera redação de dispositivos da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga (Altera a "Ordem dos Trabalhos" nas reuniões ordinárias e extraordinárias) ========== Art. 1º Fica suprimida a alínea d, do inciso I, do Art. 141 da Resolução 299/2007. Art. 2º Altera redação da alínea b e acrescenta alínea c, ao inciso II do artigo 141, da Resolução 299/2007: “Art. 141 (...) II - (...) a) (...) b) apresentação de proposições; c) discussão e votação das demais proposições.” Art. 3º O Art. 145 da Resolução 299/2007, passa a viger com a seguinte redação, ficando suprimidos os §§ 1º e 2º: “Art. 145. Aprovada a ata, passa-se à leitura da correspondência e das comunicações.” Art. 4º O Art. 147, da Resolução 299/2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 147 (...) I - (...) II - Segunda parte - apresentação de proposição, sem discussão. III - Terceira parte - com duração de 30 (trinta) minutos, improrrogável, destinada à discussão e votação de requerimento e indicações. §1º - Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador tem o prazo de 03 (três) minutos, improrrogáveis, para discussão e encaminhamento de votação. §2º - Na segunda parte da Ordem do Dia, para justificar a apresentação de projetos, o Vereador, seu autor, tem o prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sem discussão. §3º - Na segunda parte da Ordem do Dia, o Vereador poderá apresentar à Mesa, por escrito ou verbalmente, no prazo de até 05 (cinco) minutos, as proposições que não constarem no expediente. §4º - Na terceira parte da Ordem do Dia, cada orador tem o prazo de 05 (cinco) minutos, improrrogáveis, para discursar sobre a matéria em debate. §5º - Não é permitido aparte, no encaminhamento de votação.” Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.