Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 63.440 - destinado à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS - em nosso município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 63.440 - destinado à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS - em nosso município) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 63.440,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 021202 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1648200352.169 Manutenção da Habitação de Interesse Social 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (2063) 63.440,00 TOTAL 63.440,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.