Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar, abertura de crédito especial, permuta de imóvel e dá outras providências (R$ 350.000,00 - Construção de duas bibliotecas, uma na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho e outra na Escola Municipla Conceição Maria Almeida e aquisição de acervo imobiliário para atender a biblioteca móvel/ R$ 150.000,00 - Construção de uma bilioteca pública no bairro Sagrado Coração de Jesus)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar, abertura de crédito especial, permuta de imóvel e dá outras providências (R$ 350.000,00 - Construção de duas bibliotecas, uma na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho e outra na Escola Municipla Conceição Maria Almeida e aquisição de acervo imobiliário para atender a biblioteca móvel/ R$ 150.000,00 - Construção de uma bilioteca pública no bairro Sagrado Coração de Jesus) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), para construção de duas Bibliotecas , uma na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho e outra na Escola Municipal Conceição Maria Almeida e aquisição de acervo e mobiliário para atender a Biblioteca Móvel, conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236500091.048 Construção de Escolas Infantis - FUNDEB 449051 Obras e Instalações (690) 300.000,00 1239200131.054 Aquisição de Equip. p/Biblioteca Pública Municipal 449052 Equipamentos e Material Permanente (806) 50.000,00 TOTAL 350.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para Construção de uma Biblioteca Pública no Bairro Sagrado Coração de Jesus, conforme abaixo: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1239200131.120 Construção de Biblioteca Pública no Bairro Sagrado Coração de Jesus - Chapada 449051 Obras e Instalações 150.000,00 TOTAL 150.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Cultura Viva”, a ação “Construção de Biblioteca Pública no Bairro Sagrado Coração de Jesus”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, a ação “Construção de Biblioteca Pública no Bairro Sagrado Coração de Jesus”. Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o artigo terceiro, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel (lote vago) situado à Rua Iago Pimentel, 237, medindo 10 metros de frente, 09,50 metros de fundos e 22,30 metros de cumprimento, perfazendo aproximadamente 220 metros quadrados, de propriedade de Herdeiros de Leontina Maria de Jesus, por 02 (dois) lotes de propriedade do Município, situado à Rua Padre Alberico, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 4 no Bairro São Luiz, medindo 42 metros de frente, 30 metros de cumprimento, perfazendo um total de 360 metros quadrados cada um. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.