Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livro para registro de avaliações dos usuários em todas as unidades de atendimentos ao público da Secretaria Municipal de Saúde
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de livro para registro de avaliações dos usuários em todas as unidades de atendimentos ao público da Secretaria Municipal de Saúde ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde deverão disponibilizar aos usuários, em local visível, de fácil acesso e assinalado por cartaz indicativo, livro para registro de reclamações, críticas, sugestões e elogios, com abertura e fechamento diários, firmado por Servidor Público lotado na respectiva unidade. Art. 2º Cópias dos registros deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data agendada para sua reunião mensal. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.