Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das Escolas Públicas Municipais”. Art. 2º Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental. § 1º Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal. § 2º Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área de pedagogia. Art. 3º As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.