Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de auxílio financeiro e dá outras providências (R$ 17.212,50 - Auxílio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionas de Formiga - APAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza concessão de auxílio financeiro e dá outras providências (R$ 17.212,50 - Auxílio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionas de Formiga - APAE) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício corrente, auxílio financeiro no valor de R$ 17.212,50 (Dezessete mil, duzentos e doze reais e cinqüenta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 02.12.03 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCENCIA 0884500000.020 Apoio a Entidades de Assistência Social a Criança/Adol. 445041 Contribuições(2079) 17.212,50 TOTAL 17.212,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.