Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a dispensa de apresentaçao da carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, na participação de músicos em shows e espetáculos afins que se realizem no município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a dispensa de apresentaçao da carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, na participação de músicos em shows e espetáculos afins que se realizem no município de Formiga. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os músicos, no município de Formiga/MG, dispensados da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de shows e afins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.