Câmara Municipal de Formiga (MG)
Referenda assinatura de convênio e abre crédito especial que se refere e dá outras providências. (Convênio c/ Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para promover a revisão dos benefícios de prestação continuada (BPC) no Município de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Convênio-Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI : ARTIGO PRIMEIRO: FICA REFERENDADO A ASSINATURA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMIGA E A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.710,00 ( HUM MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS), PARA PROMOVER A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE FORMIGA MG. PARÁGRAFO ÚNICO: COMO CONTRAPARTIDA, FICA O MUNICÍPIO DE FORMIGA AUTORIZADO A FORNECER OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO, ATÉ O VALOR GLOBAL DE R$ 513,00 ( QUINHENTOS E TREZE REAIS ). ARTIGO SEGUNDO: PARA ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, FICA DESDE JÁ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PROGRAMA ABAIXO: 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL . 01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 15.81.486.2030 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A SETASCAD- BPC- 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO ( 139 ) R$ 1.710,00 TOTAL R$ 1.710,00 ARTIGO TERCEIRO: PARA ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, FICA ANULADA PARCIALMENTE A DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE , CONFORME DEMONSTRADO ABAIXO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 DEPARTAMENTO DE APOIO À JUVENTUDE 15.81.486.2010 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO 3111.00 PESSOAL CIVIL ( 38) R$ 1.710,00 TOTAL R$ 1.710,00 ARTIGO QUARTO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.