Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade menção de autoria nas Leis no âmbito do município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a obrigatoriedade menção de autoria nas Leis no âmbito do município de Formiga. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° As leis originárias de matérias de iniciativa do Vereador ou grupo de Vereadores, deverão trazer, logo abaixo do nome e assinatura do Prefeito e Secretário de Governo, os seguintes dizeres: Originária do Projeto de Lei nº ........ de autoria do (s) Vereador (es) ........ Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.