Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) visando a celebração de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para que o Município receba recursos para executar obras relativas ao Sistema de Esgoto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) visando a celebração de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para que o Município receba recursos para executar obras relativas ao Sistema de Esgoto ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais), em atendimento à Lei nº 4.036, de 08 de fevereiro de 2008. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 1751200101.105 Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto 449051 Obras e Instalações(257) 19.000.000,00 TOTAL 19.000.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, ficam utilizados recursos provenientes da operação de crédito à realizar-se com a Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.