Câmara Municipal de Formiga (MG)
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Águia Dourada e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resíduo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Águia Dourada, inscrita no CNPJ sob o nº 20.945.945/0001-93. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no caput deixará de prevalecer caso haja alteração no CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no caput. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.