Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta § 5º ao art. 31 da Lei nº 3439, de 30 de dezembro de 202, que dispõe sobre ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências (Prioibição de armazenamento de lixo reciclável em imóveis residenciais)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.439, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre ações e serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.439, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre ações e serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta § 5º ao art. 31 da Lei nº 3439, de 30 de dezembro de 202, que dispõe sobre ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona e dá outras providências (Prioibição de armazenamento de lixo reciclável em imóveis residenciais) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 31 da Lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 31 (...) § 5º O lixo reciclável somente poderá ser armazenado em local próprio, sendo proibida sua guarda em imóveis residenciais, sujeito o infrator às penalidades desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.