Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.278.833,85 - Ampliação, Expansão e Automoção de Redes de Captação e Distribuição de Água
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.278.833,85 - Ampliação, Expansão e Automoção de Redes de Captação e Distribuição de Água ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado no Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL, o Programa 0065 ABASTECIMENTO DE AGUA. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$1.278.833,85 (Um milhão, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO 1751200651.106 Ampliação, Expansão e Automação de Redes de Captação e Distribuição de Água 449051 Obras e Instalações 1.278.833,85 TOTAL § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Abastecimento de Água”, a ação “Ampliação, Expansão e Automação de Redes de Captação e Distribuição de Água”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, a ação “Ampliação, Expansão e Automação de Redes de Captação e Distribuição de Água”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo segundo, fica utilizado o superávit financeiro, no montante de R$ 70.224,70 (Setenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo segundo, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.