Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a criação do Pólo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB Brasil e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a criação do Pólo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB Brasil e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e institucionalizar o Pólo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil, instituído pelo Decreto 5800, de 08 de junho de 2006, voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País. Art. 2º A instalação do pólo em Formiga/MG está aprovada pelo Ministério de Educação com publicação no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2006, Seção 3, págs. 37-46 e referendada pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 220/2008, celebrado entre o Ministério da Educação, por intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES com o Município de Formiga/MG. Art. 3º Os compromissos assumidos pelas partes encontram-se descritos no referido Acordo de Cooperação Técnica, sendo que os abaixo relacionados pertencem ao Município: I. Criação de estrutura física e de recursos humanos a fim de manter a boa qualidade das atividades a serem executadas no pólo; II. Criação e manutenção da estrutura necessária para o funcionamento do Pólo de Apoio Presencial de acordo com as orientações do Ministério de Educação e condições necessárias de cada curso; III. Responsabilizar-se pela contratação de pessoal com vistas à execução das metas e atividades do sistema; IV. Registrar todos os equipamentos recebidos dos diferentes órgãos a fim de mantê-los com exclusividade para as atividades do pólo, em cumprimento aos registros patrimoniais, de acordo com a legislação pertinente; V. Utilizar a logomarca do Sistema Universidade Aberta do Brasil de acordo com as orientações do Manual de Aplicação Visual da UAB; VI. Garantir a manutenção dos equipamentos, incluindo reposição de peças e atendimento local; VII. Responsabilizar-se pela segurança e manutenção dos equipamentos e materiais didáticos do programa, disponibilizados pelo MEC; VIII. Disponibilizar aos órgãos de acompanhamento e aos representantes da UAB acesso a todas as informações pertinentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira do pólo, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação dos cursos e prestando contas através de relatórios, sempre que solicitado; IX. Criar formas de gestão interna do pólo de acordo com as decisões colegiadas. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Formiga/MG reservará ao MEC o direito de escolher o Coordenador de Pólo pelos critérios definidos em legislação federal. Art. 5º Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Formiga, autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o funcionamento do pólo. Art. 6º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo de Apoio Presencial no Sistema UAB serão consignadas anualmente em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes será responsável pela gestão administrativa e financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do pólo no município. Art. 8º A Administração dos cursos é de competência das instituições federais de ensino superior parceiras e credenciadas institucionalmente, autorizando cursos ou programas na modalidade de Educação a Distância. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.