Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro a Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 152.000,00 - Formiga Esporte Clube)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro a Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 152.000,00 - Formiga Esporte Clube) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Formiga Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob nº 23.781.636/0001-13, até o valor de R$ 152.000,00 (Cento e cinqüenta e dois mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas 821, 822 e 823, ficando o Poder Executivo autorizado a rever o valor do auxílio, bem como a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.