Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre abertura de crédito especial para fins de contrataçãoo de servidor público, de caráter temporário (R$ 19.000, 00 - Contratação de servidor para Câmara Municipal de Formiga - Atendente do Legislativo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre abertura de crédito especial para fins de contrataçãoo de servidor público, de caráter temporário (R$ 19.000, 00 - Contratação de servidor para Câmara Municipal de Formiga - Atendente do Legislativo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme discriminação abaixo: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.02 Administração Geral 011220001.4.004 Manutenção com pessoal - Servidores/Terceirizado 319004 Contratação por tempo determinado R$19.000,00 TOTAL R$19.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.02 Administração Geral 011220001.4.004 Manutenção com pessoal - Servidores/Terceirizado 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 013) R$15.500,00 319013 Obrigações Patronais (Ficha: 014) R$3.500,00 TOTAL R$19.000,00 Art. 3º O objetivo da abertura deste crédito especial é possibilitar que a Câmara Municipal de Formiga contrate um servidor público, para o cargo de Atendente do Legislativo, até a realização de concurso público. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.