Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 4.100.000,00 - recursos provevientes da operação de crédito realizada como o BDMG para pavimentação de ruas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 4.100.000,00 - recursos provevientes da operação de crédito realizada como o BDMG para pavimentação de ruas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 4.100.000,00 (Quatro Milhões e Cem Mil Reais), para aplicar recursos provenientes de Operação de Crédito a realizar-se com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, autorizado através das Leis 4.271 e 4.272 de 04 de Janeiro de 2010. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 2678200521.117 Pavimentação de Ruas - Novo SOMMA INFRA 449051 Obras e Instalações 1.000.000,00 2678200561.118 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Novo SOMMA MAQ 449052 Equipamentos e Material Permanente 3.000.000,00 2884300000.024 Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 4271/2010 329021 Juros Sobre a Dívida por Contrato 20.000,00 469071 Principal da Divida Contratual Resgatado 8.400,00 2884300000.025 Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 4272/2010 329021 Juros Sobre a Dívida por Contrato 46.600,00 469071 Principal da Divida Contratual Resgatado 25.000,00 TOTAL 4.100.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Transito” a ação “Pavimentação de Ruas - Novo SOMMA INFRA”, no Programa “Vias Urbanas e Rurais” a ação , “Aquisição de Máquinas e Equipamentos Novo SOMMA MAQ”, no programa “Encargos Especiais” as ações “Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 4271/2010” e “Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 4272/2010”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, as ações, “Pavimentação de Ruas - Novo SOMMA INFRA “, “Aquisição de Máquinas e Equipamentos Novo SOMMA MAQ”, “Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 4271/2010” e “Amortização da Dívida Junto ao BDMG - Lei 4272/2010”. § 3º Os recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Dotação Orçamentária 449051 - Ação 1.117 provenientes da operação de crédito prevista no caput do artigo primeiro serão aplicados exclusivamente na pavimentação de ruas em diversos bairros do Município de Formiga. § 4º A pavimentação de que trata o parágrafo terceiro, deverá ser em paralelepípedo ou bloquete ou asfalto, em vias de trânsito rápido. Art. 2º Para fazer face às despesas de trata o artigo Primeiro, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito a realizar-se com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no montante de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais). Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º, fica cancelada no Orçamento Vigente a Dotação abaixo especificada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 2884300000.007 Amortização da Dívida Junto a Caixa Econômica Federal - Lei 4184/09 329021 Juros Sobre a Dívida por Contrato(310) 44.000,00 469071 Principal da Divida Contratual Resgatado(311) 56.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.