Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera denominação de bairro e dá outras providências (Altera denominação de Vila Licínio para Centro)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera denominação de bairro e dá outras providências (Altera denominação de Vila Licínio para Centro) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterada a denominação de “VILA LICÍNIO”, loteamento aprovado em 08/09/1958 conforme planta constante do arquivo do setor de Habitação e Urbanismo, para “BAIRRO CENTRO”, nos mesmos limites descritos da delimitação atualmente existente Parágrafo Único: As placas de sinalização com aquela denominação deverão ser alteradas, nos termos do caput do art. 1º. Art. 2º A Prefeitura deverá alterar seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviço como: CEMIG, SAAE, ECT, IBGE, EMPRESAS DE TELEFONIA, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, sobre a mudança da nomenclatura. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.