Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre autorização para construção e uso, por particulares, de bem de uso comum e dá outras providências (Permite o uso da Praça Maestro José Eduardo - Praça do Coreto - por por particulares para comércio de produtos alimentícios e bebidas, bem como a construção de instalações sanitárias, posto de observação e vigilência da Polícia Militar e praça de alimentação dotada de quiosques
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre autorização para construção e uso, por particulares, de bem de uso comum e dá outras providências (Permite o uso da Praça Maestro José Eduardo - Praça do Coreto - por por particulares para comércio de produtos alimentícios e bebidas, bem como a construção de instalações sanitárias, posto de observação e vigilência da Polícia Militar e praça de alimentação dotada de quiosques ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da Praça Maestro José Eduardo, também conhecida como Praça do Coreto, no complexo do Terminal Rodoviário, por particulares, para o comércio de produtos alimentícios e bebidas, bem como a construção de: a) instalações sanitárias femininas e masculinas; b) um posto de observação e vigilância para a Polícia Militar; c) uma praça de alimentação dotada de unidades comerciais padronizadas, tipo quiosques. Art. 2º Os quiosques da praça de alimentação poderão ser construídos às expensas dos atuais comerciantes, que trabalham na respectiva praça, ou em seu entorno, com o ramo de bar e lanchonete, em trailer, quiosques ou, simplesmente, com a disposição de mesas e cadeiras na praça, de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pelo Executivo Municipal e sob sua fiscalização. § 1º Àqueles que aderirem à construção nos termos do caput, ficarão isentos do pagamento de aluguel pelo prazo de 60 (sessenta) meses como forma de compensação pelos investimentos realizados, tendo, o termo inicial da isenção de uso de quiosques, o termo final da obra. § 2º A todos aqueles comerciantes no ramo de bar e lanchonete que utilizam a respectiva praça, ou seu entorno, com quiosques, mesas e cadeiras ou trailer, aderindo ou não, à construção dos quiosques nos termos do parágrafo anterior, ficam autorizados a permanecerem na respectiva praça, no exercício de suas atividades, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação da presente lei. Art. 3º Não havendo interessados na construção dos quiosques nos termos do art. 2º, ou, sendo inferior o número de interessados em relação ao projeto de revitalização da praça, poderá o Executivo Municipal construir, com as dotações orçamentárias próprias, as unidades remanescentes e, posteriormente, dar em locação, nos termos da legislação em vigor. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.