Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.708.524,29 - diversas dotações)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.708.524,29 - diversas dotações) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 2.708.524,29 (Dois milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 SECRETARIA DE SAÚDE 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200031.108 Construção de UBS Bairro Areias Brancas 449051 Obras e Instalações 614.216,22 1012200031.115 Aquisição de Equip. p/Farmácia Municipal PABFIX 449052 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 1030100211.116 Aquisição de Equip. p/Programa Saúde da Mulher-PABFIX 449052 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00 1030100222.076 Manutenção Programa Agentes Comunitárias de Saúde - PACS 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46.060,75 1030400241.109 Construção do Canil Municipal 449052 Obras e Instalações 164.502,42 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236100092.198 Manutenção do Ensino Fundamental - CP - SEMINC 319004 Contratação por Tempo Determinado 40.000,00 319013 Obrigações Patronais 5.000,00 1236500091.110 Construção de Escolas Infantis - PRÓ-INFANCIA 449051 Obras e Instalações 740.830,83 2781200161.111 Construção de Quadras Poliesportivas - M.ESP. 449051 Obras e Instalações 539.751,55 2781200161.112 Construção de Quadras Poliesportivas - SETOP 449051 Obras e Instalações 36.959,45 2781200162.196 Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas M. ESPORTE 319004 Contratação por Tempo Determinado 200.000,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10,00 319013 Obrigações Patronais 11.460,00 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10,00 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10,00 319113 Obrigações Patronais 10,00 339030 Material de Consumo 141.640,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10,00 339047 Obrigações Tributarias e Contributivas 10,00 02.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2060100501.113 Ampliação de Imóvel p/Instalação Torrefação de Café 449051 Obras e Instalações 55.520,07 2060100501.114 Aquisição de Equip. p/ Torrefação de Café 449052 Equipamentos e Material Permanente 52.513,00 TOTAL 2.708.524,29 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva” a ação “Construção de UBS Bairro Areias Brancas”, no Programa Vigilância Sanitária a ação “Construção do Canil Municipal”, no programa “Educação Eficiente e Eficaz” as ações “Manutenção do Ensino Fundamental - CP SEMINC” e “Construção de Escolas Infantis - PRÓ-INFÂNCIA”, no programa “Esporte-Integração Saudável” as ações “Construção de Quadras Poliesportivas - M.ESP.”, “Construção de Quadras Poliesportivas - SETOP”, e “Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas M. ESPORTE”, no programa “Fortalecimento da Agricultura Familiar”, as ações “Ampliação de Imóvel p/Instalação Torrefação de Café” e “Aquisição de Equip. p/ Torrefação de Café” . § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, as ações “Construção de UBS Bairro Areias Brancas”, “Construção do Canil Municipal”, “Construção de Escolas Infantis - PRÓ-INFÂNCIA”, “Manutenção do Ensino Fundamental - CP SEMINC”, “Construção de Quadras Poliesportivas - M.ESP”, “Construção de Quadras Poliesportivas - SETOP”, “Manutenção e Apoio as Atividades Esportivas M. ESPORTE”, “Ampliação de Imóvel p/Instalação Torrefação de Café” e “Aquisição de Equip. p/ Torrefação de Café” . Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro, no montante de R$ 1.257.400,38 (Um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos reais e trinta e oito centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.