Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 7.079.358,03 - diversas dotações)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 7.079.358,03 - diversas dotações) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 7.079.358,03 (Sete milhões, setenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e três centavos), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0412200012.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(09) 30.000,00 02.02 SECRETARIA DE PLANEJ., COORDENAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA 041220001.2001 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(69) 40.000,00 02.03 CONTROLADORIA MUNICIPAL 0412200082.019 Remuneração de Agentes Políticos 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(82) 39.000,00 319013 Obrigações Patronais(2230) 3.800,00 319113 Obrigações Patronais(83) 3.800,00 0412200082.020 Manutenção da Controladoria Geral Interna 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(91) 10.000,00 02.04 PROCURADORIA MUNICIPAL 0412200012.021 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Municipal 339035 Serviços de Consultoria(103) 40.000,00 02.07 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 0412200012.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (200) 8.400,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(201) 45.000,00 02.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO 0412200012.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339093 Indenizações e Restituições(2231) 39.189,91 2678200521.016 Pavimentação de Ruas e Avenidas 449051 Obras e Instalações(262) 1.554.288,26 2678200521.017 Construção Obras de Arte, Pavimentação de Rodovias 449051 Obras e Instalações(264) 112.647,61 2678200521.018 Obras de Arte Urbanas 449051 Obras e Instalações(265) 896.582,70 2678200522.038 Manutenção de Vias Urbanas - TRANS. 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(270) 153.813,70 02.09 SECRETARIA DE SAUDE 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030100212.065 Manut. Prog. Assist. Integral Saúde da Mulher -PABFIX 339030 Material de Consumo(414) 65.000,00 1030100212.067 Manut. do Centro Especializado em Odontologia - CEO 339030 Material de Consumo(423) 7.313,51 339039 Outros Serviços de Terceiros(425) 10.000,00 1030100221.034 Contrução, Reforma, Ampliação do P.S.F 449051 Obras e Instalações(428) 949.327,09 1030100222.074 Manut. Programa Saúde da Família Médico/Enf. PSF 339030 Material de Consumo(433) 15.414,36 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(434) 10.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(435) 10.000,00 1030100222.076 Manutenção Programa Agentes Comunitárias de Saúde -PACS 339030 Material de Consumo(447) 20.000,00 1030100222.078 Manut. Programa Saúde da Família - Odontológico - PSF 339030 Material de Consumo(455) 5.000,00 1030200210.009 Subvenção a Santa Casa de Caridade de Formiga - MAC 335043 Subvenções Sociais(468) 128.685,00 1030200212.070 Manut. Ativ. Radiodiagnósticos e Exames Complementares - MAC 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(485) 27.410,00 1030200212.072 Manut. Programa de Atendimento Especializado - MAC 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(495) 2.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(496) 1.580,47 1030300192.084 Aquisição de Medicamentos p/Tratamento de Saúde - PABFIX 339032 Material de Distribuição Gratuita(507) 221.038,59 1030400242.056 Manut. Ativ. Adm. da Vigilância Sanitária - VIGSAN 339030 Material de Consumo(513) 2.101,15 1030400242.057 Manutenção de Campanhas Contra a Raiva - VIGSAN 339030 Material de Consumo(515) 2.000,00 1030500232.088 Manut. Ativ. Médicas da Vigilância Epidemiológica - EPCDOE 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(521) 8.880,87 02.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1212200011.037 Construção Sede Própria p/Secretaria de Educação - ENSINO 449051 Obras e Instalações(543) 303.000,00 1236100152.127 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - PNATE 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(647) 3.014,55 1236500091.048 Construções de Escolas Infantis - FUNDEB 449051 Obras e Instalações(690) 275.945,40 1236500091.050 Construção de Escolas Infantis - QESE 449051 Obras e Instalações(693) 46.093,87 2781200162.133 Manutenção e Apoio as Atividades Esportivas - SEEJ 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(847) 15.533,57 02.11 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL 1545200541.063 Construção e Melhoria de Parques, Praças e Jardins 449051 Obras e Instalações(887) 604.985,49 1854100391.065 Aquisição de Equip. e Realização de Obras no Aterro Sanitário 449051 Obras e Instalações(899) 118.876,92 0212 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 02.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824300332.163 Manut. Serv. Contra Expl. Sexual Criança Adol.(PSE) 339030 Material de Consumo(983) 13.067,99 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(984) 24.283,90 0824300472.153 Manutenção do BPC na Escola (PSB) 339030 Material de Consumo(989) 1.000,00 0824300612.165 Manutenção Serviços Sócios Educativos Peti (PSE) 339030 Material de Consumo(993) 19.486,96 0824400271.083 Aquisição de Equip. p/Bolsa Família (PSB) 449052 Equipamentos e Material Permanente(2007) 50.000,00 0824400272.159 Manutenção do Bolsa Família (PSB) 339030 Material de Consumo(2009) 10.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(2010) 37.613,03 0824400282.157 Manutenção do Cras I (PSB) 339030 Material de Consumo(2013) 33.428,02 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(2014) 55.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa Jurídica(2015) 10.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas(2016) 16.000,00 0824400282.158 Manutenção do Cras II (PSB) 339030 Material de Consumo(2018) 18.357,31 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(2019) 55.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2020) 36.000,00 0824400602.160 Manutenção do PROJOVEM (PSB) 339030 Material de Consumo(2042) 4.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(2043) 36.813,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas(2045) 11.000,00 0830600291.087 Construção, Reforma, Ampliação Banco de Alimentos(PSB) 449051 Obras e Instalações(2048) 142.602,90 0830600291.088 Aquisição de Equip. p/o Banco de Alimentos(PSB) 449052 Equipamentos e Material Permanente(2049) 148.484,06 0830600292.168 Manutenção do Banco de Alimentos(PSB) 339030 Material de Consumo(2050) 20.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2052) 15.000,00 02.12.02 Fundo Municipal de Habitação 1648200351.089 Construção, Melhoria, Reforma de Moradias Habitação Social 449051 Obras e Instalações(2059) 397.816,47 02.12.03 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCENCIA - FIA 0824300641.091 Aquisição de Equip. p/o Centro de Acolhimento ao Menor 449052 Equipamentos e Material Permanente(2071) 41.000,00 0824300642.171 Manutenção do Centro de Acolhimento ao Menor 339030 Material de Consumo(2073) 14.707,00 0824500000.020 Apoio a Entidades de Assist. Social a Criança/Adol. 335043 Subvenções Sociais(2078) 23.974,37 445041 Contribuições(2079) 15.000,00 TOTAL 7.079.358,03 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro, no montante de R$ 3.118.416,40 (Três milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.