Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências (à razão de 5,00 % - não se aplica aos agentes políticos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências (à razão de 5,00 % - não se aplica aos agentes políticos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual dos vencimentos/subsídios dos Agentes Públicos, ativos, à razão de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição dos vencimentos dos Agentes Públicos, ativos, à razão de 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento), relativa a recomposição salarial referente a perdas de exercícios anteriores. Parágrafo único: Este artigo não se aplica aos Agentes Políticos. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias à execução da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2010.