Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 12.000,00 - Para convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE para realização de trabalhos censitários m 2010)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 12.000,00 - Para convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE para realização de trabalhos censitários m 2010) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, para realização de trabalhos censitários em 2010. Art. 2º Para fazer face as despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0412200012.197 Manutenção do Convênio c/ o IBGE 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 12.000,00 TOTAL 12.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2010/2013, dentro do programa “Modernização Administrativa”, a ação “Manutenção do Convênio c/ o IBGE”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, a ação “Manutenção do Convênio c/ o IBGE”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo segundo, fica utilizado o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior: Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.