Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Formiga abrir crédito especial no orçamento vigente e a firmar convênio com o comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA A PROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: “ ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS ) CONFORME DEMONSTRAM DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS PELOS SEGUINTES VALORES: 01. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.06 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E LIMP. URBANA 07771832137 Manutenção do Convênio com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará - CBH-PARÁ 3233.00 Contribuições Correntes R$ 1.000,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 1.000,00 ARTIGO SEGUNDO: Para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo classificada no seguinte valor: 01. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.06 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E LIMP. URBANA 09772971080 Recuperação das Bacias dos Rios: Formiga e Mata Cavalo. 4110.00 Obras e Instalações ( 383) R$ 1.000,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 1.000,00 ARTIGO TERCEIRO: FICA OUTROASSIM, O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA ( CBH-PARÁ) CNPJ Nº 00.126.591/0001-48, VISANDO INTERCÂMBIO E A COOPERAÇÃO MÚTUA NA ELABORAÇÃO DE BANCO DE DADOS E DIAGNÓSTICO AMBIENTAL ,EM SUBSIDIO AO PROJETO DO SISTEMA DE APOIO A GESTÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ - ALTO S. FRANCISCO MG”. ARTIGO QUARTO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.