Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 85.000,00 - Construção de reservatório de água no bairro Sousa e Silva)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 85.000,00 - Construção de reservatório de água no bairro Sousa e Silva) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para aplicação de recursos provenientes do Governo do Estado de Minas Gerais, para construção de Reservatório de Água no Bairro Souza e Silva, conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 1751200721.263 Construção de Reservatório de Água no Bairro Souza e Silva 449051 Obras e Instalações 85.000,00 TOTAL 85.000,00 § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, a ação “Construção de Reservatório de Água no Bairro Souza e Silva”. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ação “Construção de Reservatório de Água no Bairro Souza e Silva”. § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício seguinte o referido crédito especial, em atendimento ao § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, utilizando programa próprio do Plano Plurianual para o período 2010/2013. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.