Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 567.000,00 - Recuperação da barragem de captação de água bruta no Rio Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 567.000,00 - Recuperação da barragem de captação de água bruta no Rio Formiga) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 567.700,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), para aplicação de recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional, que serão utilizados na recuperação da barragem de captação de água bruta no Rio Formiga. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO 1751200721.222 Ampliação, Expansão e Automação de Redes de Captação e Distribuição de Água 449051 Obras e Instalações (2208) 567.700,00 TOTAL 567.700,00 § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianula para o período 2.006/2.009, a ação “Recuperação da Barragem de Captação de Água”. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ação “Recuperação da Barragem de Captação de Água”. § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício seguinte o referido crédito especial, em atendimento ao § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, utilizando programa próprio do plano plurianual para o período 2010/ 2013. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.