Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autroiza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.300.000,000 - Realização de projeto técnico, com vistas a retirada dos trilhos da ferrovia para fora do perímetro urbano da cidade)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autroiza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.300.000,000 - Realização de projeto técnico, com vistas a retirada dos trilhos da ferrovia para fora do perímetro urbano da cidade) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no valor de até R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais), para realização de projeto técnico, com vistas a retirada dos trilhos da ferrovia para fora do perímetro urbano da cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 1545100591.261 Construção do Contorno Ferroviário de Formiga 449051 Obras e Instalações 2.300.000,00 TOTAL 2.300.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, a ação “Construção do Contorno Ferroviário de Formiga”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ação “Construção do Contorno Ferroviário de Formiga”. § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício seguinte o referido crédito especial, em atendimento ao § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, utilizando programa próprio do plano plurianual para o período 2010/2013. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.