Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a destinação correta de pneus inservíveis existentes no Município de Formiga e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a destinação correta de pneus inservíveis existentes no Município de Formiga e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneumáticos novos, usados e recauchutados, borracharias, sucateiros, prestadores de serviço e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis, ficam obrigados a acondicioná-los em local seguro até a destinação final dos mesmos, atendendo às normas técnicas da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. § 1º Considera-se pneu ou pneumático todo o artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para a rodagem em veículos automotores e bicicletas, de acordo com as determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. § 2º Consideram-se pneus ou pneumáticos inservíveis, aqueles que não mais se prestam a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional, de acordo com as determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Art. 2º Os estabelecimentos, citados no art. 1º desta Lei, ficam obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo de jogar pneus inservíveis em locais inadequados. § 1º As placas deverão ser afixadas em local visível com dizeres especificados no anexo único à presente Lei. § 2º As referidas placas deverão ser confeccionadas pelos proprietários dos estabelecimentos, sem ônus para o Município. Art. 3º Os locais de armazenamento deverão ser: I - Compatíveis com o volume, segurança do material e área disponível; II - Cobertos e fechados, de maneira a impedir a acumulação de água; Parágrafo único: Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado à rede de águas pluviais. Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º, que não cumprirem as determinações contidas nesta lei, serão notificados e, não regularizada a situação no prazo em que lhes for concedido, ficarão sujeitos a: I - Multa de 70 (setenta) UFPMF (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga); II - Em caso de reincidência, multa de 140 (cento e quarenta) UFPMF (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga); III - Cassação da licença do estabelecimento, no caso de desobediência ao que dispõe os incisos I e II, deste artigo. Parágrafo único: Estão também sujeitas às penalidades determinadas pelos incisos I e II, qualquer pessoa que esteja realizando o descarte de pneus inservíveis em locais não apropriados. Art. 5º Os consumidores finais de pneus do Município ficam abrangidos pelas determinações desta lei e sofrerão as penalidades descritas no artigo anterior, no que couber. Art. 6º Será responsável pela fiscalização, notificação e autuação dos infratores a Fiscalização Municipal da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. Art. 7º A Prefeitura Municipal de Formiga incentivará a implantação de unidades de reciclagem dos pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus. Parágrafo único: Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final dos pneus inservíveis, por parte dos fabricantes e importadores de pneumáticos, a Prefeitura Municipal de Formiga disponibilizará local apropriado, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, para o recebimento desses pneus, que terá a denominação de Ecoponto. Art. 8º Caberá aos proprietários dos estabelecimentos citados no caput do art. 1º desta lei e aos consumidores finais de pneumáticos do Município, a obrigação de depositar no Ecoponto, aqueles que se tornarem inservíveis. Art. 9º A Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e a Secretaria Municipal de Educação e Esportes se responsabilizarão a realizar, nos 03 (três) meses seguintes à promulgação desta Lei, campanha esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis representam para o meio ambiente e à população, orientando sobre a destinação correta de tais produtos. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.