Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresas e dá outras providências (Doar imóvel à empresa Geraldo Martins da Silva e Cia Ltda)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresas e dá outras providências (Doar imóvel à empresa Geraldo Martins da Silva e Cia Ltda) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Industria Geraldo Martins da Silva & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.893.594/0001-32, um terreno vago, de propriedade do Município de Formiga, com a seguinte confrontação: sendo o lote 02 da quadra A com 800 metros quadrados, localizado a Rua Lizandro Veloso da Cunha no Distrito Industrial José Luis Andrade, confrontando pela direita com o lote 03, pela esquerda com lote 01 e pelos fundos com área não loteada, frente para a rua mencionado, conforme memorial descritivo e “croqui”, em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Indústria de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. Art. 5º Caso a empresa beneficiária venha a dar os bens objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/ MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8.666/93. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.