Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de reajuste de tarifa urbana e dá outras providências. (Viação Formiga).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reajuste-Tarifa ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI” ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO , PELO PERCENTUAL DE 07,69% , SOBRE AS TARIFAS PRATICADAS ATUALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO DE FORMIGA “VIAÇÃO FORMIGA LTDA” CNPJ 18.680.710/0001-75, FIXANDO ASSIM O VALOR UNITÁRIO DA PASSAGEM URBANA EM R$ 0,70 ( SETENTA CENTAVOS ) A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. ARTIGO SEGUNDO: PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, AS PLANILHAS DE CUSTOS E DEMONSTRATIVOS ANEXOS; ARTIGO TERCEIRO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO